{"id":33075,"date":"2022-03-21T13:48:58","date_gmt":"2022-03-21T16:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/dev.amazoniasocioambiental.org\/radar\/mpf-e-juristas-apontam-inconstitucionalidade-do-pl-191\/"},"modified":"2022-04-26T17:19:44","modified_gmt":"2022-04-26T20:19:44","slug":"mpf-e-juristas-apontam-inconstitucionalidade-do-pl-191","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.raisg.org\/en\/radar\/mpf-e-juristas-apontam-inconstitucionalidade-do-pl-191\/","title":{"rendered":"MPF e juristas apontam inconstitucionalidade do PL 191"},"content":{"rendered":"

Infoamazonia<\/strong>
\nF\u00e1bio Bispo<\/strong>
\n21 de mar\u00e7o de 2022<\/strong>
\nAmaz\u00f4nia brasileira<\/strong><\/p>\n

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Procuradores identificam problemas \u201cinsan\u00e1veis\u201d e viola\u00e7\u00f5es de acordos internacionais no projeto que pretende liberar minera\u00e7\u00e3o e garimpo em terras ind\u00edgenas. Regime de urg\u00eancia aprovado na C\u00e2mara fere o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via das comunidades afetadas<\/em><\/h3>\n<\/div>\n

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Nem as justificativas encontradas na guerra da Ucr\u00e2nia, com uma alegada crise de fertilizantes, nem um suposto \u201crelevante interesse social\u201d. Para procuradores federais e especialistas em legisla\u00e7\u00e3o indigenista, os argumentos do governo Bolsonaro para colocar o Projeto de Lei (PL) 191\/2020<\/a> em vota\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o suficientes e afirmam que a mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional.
\nAs declara\u00e7\u00f5es do presidente Jair Bolsonaro<\/a> (PL), de que o Brasil precisa avan\u00e7ar com a minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas para resolver uma suposta crise na importa\u00e7\u00e3o de pot\u00e1ssio da R\u00fassia, surtiram efeito e os deputados da base governistas tiraram o projeto para minera\u00e7\u00e3o da in\u00e9rcia com um requerimento de urg\u00eancia para votar a proposta sem discuss\u00e3o nas comiss\u00f5es de m\u00e9rito da C\u00e2mara.
\nEm tese, o PL 191 altera os artigos 176 e 231 da Constitui\u00e7\u00e3o (ver box abaixo) para estabelecer condi\u00e7\u00f5es especiais para minera\u00e7\u00e3o e outras atividades econ\u00f4micas em terras ind\u00edgenas (como explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, constru\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9tricas e projetos de agricultura) mas, na pr\u00e1tica, segundo os juristas ouvidos pelo InfoAmazonia<\/strong>, a proposta retira dos povos tradicionais o direito de uso pleno de \u00e1reas demarcadas e viola tratados internacionais.<\/p>\n
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Entenda os pontos do PL<\/strong><\/h3>\n

A proposta do governo quer alterar os incisos dos Artigos \u00a0176 e 231 <\/em><\/strong>da Constitui\u00e7\u00e3o e estabelecer como condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para explorar terras ind\u00edgenas a pr\u00f3pria autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso (por decreto legislativo) e\u00a0 o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o sobre explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, entre outros. O PL ainda estabelece que compete ao presidente da Rep\u00fablica encaminhar ao Congresso os pedidos de minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas para an\u00e1lise do parlamento.
\nArtigos amea\u00e7ados<\/strong>
\nArtigo 176:<\/em><\/strong> O inciso 1\u00ba deste artigo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 diz que a minera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 obedecer \u201ccondi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas\u201d.
\nArtigo 231<\/strong>: O inciso 3\u00ba desse artigo da Constitui\u00e7\u00e3o diz que \u201cO aproveitamento dos recursos h\u00eddricos, inclu\u00eddos os potenciais energ\u00e9ticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind\u00edgenas s\u00f3 podem ser efetivados com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra, na forma da lei\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) aponta problemas \u201cinsan\u00e1veis\u201d na proposta do governo e diz que o texto proposto pode alterar profundamente o modo de vida dos povos ind\u00edgenas, oferecendo potencial dano e amea\u00e7a \u00e0 vida e \u00e0 cultura desses povos.
\nCom o regime de urg\u00eancia aprovado na C\u00e2mara em 9 de mar\u00e7o<\/a>, a pr\u00f3pria tramita\u00e7\u00e3o do PL\u00a0 j\u00e1 ignora a consulta pr\u00e9via dos povos tradicionais, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT),\u00a0 impossibilitando a participa\u00e7\u00e3o, oposi\u00e7\u00e3o e o veto ao projeto.
\nA advogada Juliana de Paula Batista, do Instituto Socioambiental (ISA), avalia que o projeto ignora a condi\u00e7\u00e3o especial das terras ind\u00edgenas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e diz que a proposta em tramita\u00e7\u00e3o pretende igualar os territ\u00f3rios protegidos \u00e0s demais \u00e1reas j\u00e1 cobi\u00e7adas pela minera\u00e7\u00e3o e garimpo.
\n\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao estabelecer a necessidade de condi\u00e7\u00f5es especiais para qualquer tipo de minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas e diz que os povos devem ser consultados sempre que um empreendimento for apresentado. Mas o que se busca \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o, igualando a minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas aos demais empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o. As terras ind\u00edgenas correm o risco de desaparecerem\u201d, afirma Juliana.<\/p>\n

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“O que se busca \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o, igualando a minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas aos demais empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o. As terras ind\u00edgenas correm o risco de desaparecerem.”<\/strong>
\n Juliana de Paula Batista, advogada do Instituto Socioambiental (ISA)<\/cite><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n

No caso das terras ind\u00edgenas ainda n\u00e3o homologadas, o PL prev\u00ea a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o dos projetos sem qualquer tipo de participa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, o que \u201cpode colocar em risco povos totalmente isolados em terras ainda n\u00e3o totalmente demarcadas\u201d, diz a advogada do ISA. O PL tamb\u00e9m n\u00e3o esclarece quanto os ind\u00edgenas receberiam pela explora\u00e7\u00e3o dos recursos em suas terras, o que s\u00f3 ser\u00e1 definido depois, por meio de decretos.
\nJuliana Batista\u00a0 lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o define que qualquer tipo de interven\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas, incluindo explora\u00e7\u00e3o de riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes s\u00f3 podem ocorrer diante de \u201crelevante interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o\u201d, que ainda precisa ser definido por uma Lei Complementar<\/span><\/p>\n

Tem, como prop\u00f3sito, complementar e explicar algo \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o. A lei complementar diferencia-se da lei ordin\u00e1ria por exigir qu\u00f3rum com maioria absoluta (41 senadores e 257 deputados). J\u00e1 as leis ordin\u00e1rias s\u00e3o aprovadas por maioria simples, ou seja, metade dos votos dos parlamentares presentes mais um .<\/div>\n

. \u201cO Congresso at\u00e9 hoje nunca definiu o que \u00e9 relevante interesse p\u00fablico\u201d, explica .
\nA advogada alerta que um dos artigos do PL 191 prev\u00ea tamb\u00e9m a libera\u00e7\u00e3o de garimpo em terras ind\u00edgenas, \u201cque \u00e9 totalmente proibido nesses territ\u00f3rios, independente de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso\u201d, e que a tentativa do governo em pautar o assunto, por si s\u00f3, gera ainda mais tens\u00e3o nas terras ind\u00edgenas em conflito com garimpeiros.
\nMesmo assim, o texto do PL prev\u00ea a possibilidade de autorizar garimpos em terras ind\u00edgenas \u201cindependentemente de estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio\u201d.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, atrav\u00e9s da 6\u00aa C\u00e2mara de Popula\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas e Comunidades Tradicionais (6CCR\/MPF), \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, indica que vai contestar judicialmente a mat\u00e9ria, se ela for \u00e0 vota\u00e7\u00e3o. Em nota enviada ao InfoAmazonia, <\/strong>o \u00f3rg\u00e3o diz que a nova lei seria \u201cincompat\u00edvel com o regime de urg\u00eancia, porque pretende regulamentar a atividade miner\u00e1ria em terras ind\u00edgenas sem pr\u00e9vio debate no Congresso Nacional sobre as hip\u00f3teses de interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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“Incompat\u00edvel com o regime de urg\u00eancia, porque pretende regulamentar a atividade miner\u00e1ria em terras ind\u00edgenas sem pr\u00e9vio debate no Congresso Nacional sobre as hip\u00f3teses de interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o.”<\/strong>
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/cite><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n

O \u00f3rg\u00e3o ainda pede que a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) \u201cadote todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para coibir a minera\u00e7\u00e3o e o garimpo ilegal em terras ind\u00edgenas, inclusive para a retirada de garimpeiros invasores dessas terras\u201d.
\nNa semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou <\/a>que \u201cpossivelmente\u201d o PL 191 ser\u00e1 questionado na Corte.<\/p>\n

Subjetividades do presidente<\/strong><\/h2>\n

Apesar de ganhar fama como o \u201cPL da minera\u00e7\u00e3o\u201d, as formas de viabiliza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios ind\u00edgenas v\u00e3o al\u00e9m. \u201cEsse projeto representa um retrocesso gigantesco porque junta tudo contra os ind\u00edgenas numa lei s\u00f3. O fato de n\u00e3o se ter definido o interesse p\u00fablico coloca tudo no campo da subjetividade, como essas declara\u00e7\u00f5es de falta de fertilizantes para justificar essa vota\u00e7\u00e3o\u201d, diz Antonio Seixas, da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).<\/p>\n

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Bras\u00edlia : Povo Munduruku protesta em frente ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a pela demarca\u00e7\u00e3o da terra Sawre Muybu<\/p><\/div>\n

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Seixas afirma que o PL 191 n\u00e3o vai ter aplica\u00e7\u00e3o sem a aprova\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar como exige a Constitui\u00e7\u00e3o e lista uma s\u00e9rie de inconsist\u00eancias legais para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\n\u201cAs terras ind\u00edgenas t\u00eam regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, e dentro desse regime jur\u00eddico o constituinte pensou na \u00e9poca em uma estrat\u00e9gia para preservar essas \u00e1reas e os costumes dos povos, os usos, por isso elas foram colocadas como bens da Uni\u00e3o, que \u00e9 inalien\u00e1vel e indispon\u00edvel, \u00e9 diferente de uma terra particular.\u00a0 Essa \u00e9 uma das grandes quest\u00f5es sobre a minera\u00e7\u00e3o dentro dos territ\u00f3rios ind\u00edgenas\u201d, explica o advogado.
\nSeixas fala ainda sobre os efeitos colaterais para al\u00e9m dos territ\u00f3rios e dos povos e afirma que a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o aumentaria o desmatamento e o desequil\u00edbrio ambiental na Amaz\u00f4nia. \u201c\u00c9 um projeto\u00a0 t\u00e3o violento que al\u00e9m de minera\u00e7\u00e3o, inclui a\u00ed o uso de transg\u00eanicos em terras ind\u00edgenas e at\u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9tricas\u201d, informa.<\/p>\n

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\u201c\u00c9 um projeto\u00a0 t\u00e3o violento que al\u00e9m de minera\u00e7\u00e3o, inclui a\u00ed o uso de transg\u00eanicos em terras ind\u00edgenas e at\u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9tricas.”<\/strong>
\n Antonio Seixas, da Comiss\u00e3o de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros<\/cite><\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/figure>\n

Na semana passada, ap\u00f3s aprovar o requerimento de urg\u00eancia, os deputados anunciaram a cria\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho (GT) para discutir o texto em at\u00e9 30 dias. Mas at\u00e9 a forma\u00e7\u00e3o desse grupo, segundo os juristas, est\u00e1 em desacordo com o regimento interno da C\u00e2mara.
\n\u201cOs GTs da C\u00e2mara devem debater textos j\u00e1 existentes, mas aqui estamos diante de um texto de uma nova lei, e o foro adequado s\u00e3o as comiss\u00f5es da C\u00e2mara. O primeiro passo \u00e9 questionar a legalidade regimental sobre o GT em si\u201d.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional<\/strong><\/h2>\n

O Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, que garante o usufruto assegurado aos \u00edndios sobre seus territ\u00f3rios. O tratado internacional<\/a> ainda garante o direito \u00e0 consulta pr\u00e9via livre dos povos ind\u00edgenas e assegura a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, sempre que necess\u00e1rio, para avaliar o impacto \u201csocial, espiritual, cultural e ambiental das atividades de desenvolvimento planejadas sobre eles\u201d. Os resultados desses estudos, segundo o tratado, dever\u00e3o ser considerados \u201ccrit\u00e9rios fundamentais para a implementa\u00e7\u00e3o dessas atividades\u201d.
\nPara o\u00a0 6\u00aa C\u00e2mara do MPF , ao contr\u00e1rio do que tem pregado o presidente Bolsonaro e os deputados que endossaram o argumento para acelerar o processo de tramita\u00e7\u00e3o do PL, \u201cno estado de guerra, seguindo os termos da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, a rede de defesa dos refugiados, crian\u00e7as, mulheres e de grupos \u00e9tnicos minorit\u00e1rios deve ser ampliada\u201d.
\nSegundo o \u00f3rg\u00e3o, eventual escassez ou depend\u00eancia externa para a produ\u00e7\u00e3o de fertilizantes qu\u00edmicos em benef\u00edcio de um setor espec\u00edfico da economia nacional, por mais relevante que seja, \u201cn\u00e3o pode servir ao prop\u00f3sito de fragilizar ou aniquilar o direito constitucional dos \u00edndios \u00e0s terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo de suas riquezas naturais\u201d.<\/p>\n<\/div>\n